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Resumo: Quando a empresa é cobrada em execução fiscal por valor que não reconhece, existem caminhos legais para contestar: embargos à execução, exceção de pré-executividade e impugnação da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A escolha d...
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Resumo: O SISBAJUD é o sistema que permite ao juiz bloquear contas bancárias do CNPJ em até 2 horas após a decisão. A partir de maio de 2026, o CNJ implantou nova versão com bloqueio no mesmo dia e monitoramento contínuo por até 1 a...
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Resumo: A ação revisional de juros é mais eficiente quando faz parte de uma estratégia integrada de reestruturação. Combinar revisão (que corrige o saldo devedor desde a origem) com renegociação de prazos, portabilidade ou refinanciam...
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No campo jurídico, os processos de busca e apreensão são ferramentas poderosas e muitas vezes necessárias para garantir a execução de decisões judiciais ou proteger interesses legítimos. No entanto, a complexidade e a delicadeza envolvidas nesses pro...
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Resumo: Identificar juros abusivos em contratos bancários e financiamentos exige observar sinais específicos: taxa muito acima da média do Banco Central, CET (Custo Efetivo Total) desproporcional à taxa anunciada, tarifas que não esta...
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O processo de defesa em ação de busca e apreensão de veículos financiados é um tema de grande relevância para aqueles que se encontram em situações de inadimplência em contratos de financiamento. Entender como funciona o processo de defesa em ação de...
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Resumo: Multas fiscais aplicadas pela Receita Federal, estados e municípios podem ser contestadas pela empresa em três esferas: administrativa, judicial e por meio de transação tributária. A contestação exige análise técnica d...
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A defesa em execução é uma área crucial do direito que exige conhecimento técnico e estratégias bem definidas para garantir a proteção dos ativos. Entender como “estratégias legais para proteger seus ativos” é fundamental para qualquer desenvolvedor...
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Resumo: O protesto de título contra empresa é um instrumento utilizado por bancos e credores para pressionar o pagamento de dívidas. Quando o protesto é indevido ou o valor protestado está inflado por cobranças abusivas, a emp...
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