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Resumo: O Edital PGFN 11/2025 encerra em 29 de maio de 2026. Aderir sem preparação resulta em desconto menor: a CAPAG automática não reflete a situação real da empresa, débitos prescritos entram na confissão e a parcela fica maior que o necessário. A...
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Resumo: Empresa endividada com bancos precisa organizar o passivo antes de negociar. O diagnóstico técnico inclui levantamento da SCR no Banco Central, análise contrato a contrato (principal, juros, tarifas, garantias) e definição de prioridades. Sem...
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IntroduçãoOs débitos tributários federais em atraso representam um dos maiores riscos à continuidade das empresas no Brasil. Dívidas acumuladas junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem comprometer o fluxo de c...
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Resumo: Empresas com PRONAMPE, capital de giro e financiamento de caminhões ou frotas podem reorganizar o passivo bancário com diagnóstico técnico, revisão de contratos e negociação no patamar adequado. O Novo Desenrola Brasil (MP de 04/05/2026) trou...
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Resumo: A Lei do Desenrola (14.690/2023) e a Lei do Superendividamento (14.181/2021) reforçam o princípio do crédito responsável, que a jurisprudência vem aplicando também a relações empresariais. Para sócios avalistas, a proteção inclui limite de 30...
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Resumo: Débitos na Receita Federal e na PGFN seguem regras diferentes de negociação. A transação tributária (Lei 13.988/2020 para PGFN, Lei 14.375/2022 para RFB) permite descontos de até 65-70% sobre juros, multas e encargos, com parcelamento em até...
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A Transação Tributária consolidou-se, nos últimos anos, como um dos principais instrumentos legais para a regularização de débitos fiscais no Brasil. Mais do que uma alternativa para quitação de impostos em atraso, trata-se hoje de uma ferramenta est...
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Resumo: O STJ pacificou no Tema 1125 que o ICMS-ST não entra na base de cálculo do PIS e da COFINS. Empresas que operam com substituição tributária (combustíveis, bebidas, medicamentos, autopeças e outros setores) vinham pagando ess...
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Resumo: A revisão de empréstimos bancários empresariais identifica juros acima da média, capitalização sem pactuação expressa, comissão de permanência cumulada e tarifas indevidas. Isolada, a revisão tem efeito limitado. Combinada com defesa processu...
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