Como a Transação Tributária pode Ajudar a Reduzir o Impacto das Dívidas Fiscais?
Resumo: A transação tributária permite reduzir o saldo devedor antes de parcelar, eliminando até 65-70% de multas, juros e encargos conforme a CAPAG. Diferente do parcelamento comum, que divide o valor cheio, a transação aplica descontos reais sobre o passivo. A escolha entre edital coletivo e transação individual depende da composição da dívida e da existência de prejuízo fiscal acumulado.
A transação tributária é o instrumento que permite às empresas negociar dívidas inscritas em dívida ativa da União com redução real do saldo devedor, e não apenas parcelamento do valor cheio. Entender como ela funciona e quando usá-la faz diferença direta no quanto a empresa vai pagar.
Desde a regulamentação pela Lei 13.988/2020, a transação tributária se consolidou como a principal ferramenta de negociação de passivo fiscal federal. O Edital PGFN 11/2025, em vigor até 29 de maio de 2026, é a versão mais abrangente já oferecida: cobre dívidas de até R$ 45 milhões com descontos que chegam a 100% sobre multas, juros e encargos em casos específicos.
Tópicos abordados:
- O que diferencia a transação tributária do parcelamento comum
- Como funciona a redução do saldo devedor
- Transação por edital coletivo ou individual: qual escolher
- O que a transação tributária não faz
- Resultados em casos como este
- Perguntas frequentes
1. O que diferencia a transação tributária do parcelamento comum
O parcelamento comum divide o valor cheio da dívida em prestações. O principal não muda, as multas e os juros continuam integrais, e o prazo é o único alívio obtido. Para dívidas com encargos elevados, o valor total a pagar no parcelamento pode ser substancialmente maior do que o débito original.
A transação tributária opera de forma diferente. Ela permite reduzir o saldo devedor antes de parcelar, eliminando parte das multas, juros e encargos legais conforme o enquadramento técnico do crédito e a capacidade de pagamento do contribuinte. O que se parcela já é o valor reduzido.
Na prática, essa diferença pode representar milhões de reais a menos no total pago, dependendo do tamanho da dívida e da composição do passivo.
Comparativo: parcelamento comum vs. transação tributária
| Aspecto | Parcelamento comum | Transação tributária |
|---|---|---|
| Base de cálculo | Valor cheio (principal + multa + juros + encargos) | Valor reduzido (após descontos sobre multa, juros e encargos) |
| Desconto sobre encargos | Nenhum | Até 65-70% (conforme CAPAG) |
| Prazo máximo | 60 meses (regra geral) | Até 145 meses |
| Análise da CAPAG | Não | Sim (define o desconto) |
| Uso de prejuízo fiscal | Não | Sim (transação individual) |
| Exemplo (dívida R$ 8,5M) | R$ 8.528.706 (integral) | R$ 4.858.732 (economia de R$ 3,67M) |
2. Como funciona a redução do saldo devedor
A redução do saldo devedor na transação tributária depende de dois fatores principais: a classificação do crédito tributário e a capacidade de pagamento da empresa.
Classificação do crédito
A PGFN classifica cada crédito tributário em uma escala que vai de "alta perspectiva de recuperação" até "irrecuperável". Créditos com baixa perspectiva de recuperação ou classificados como irrecuperáveis têm acesso aos maiores descontos: até 100% sobre multas, juros e encargos, com entrada de apenas 5% do total. Esse enquadramento é técnico e pode ser influenciado pela antiguidade da inscrição, pela existência de garantias e pela situação patrimonial do devedor.
Capacidade de pagamento (CAPAG)
A PGFN atribui a cada empresa uma classificação CAPAG (de A a D) com base em dados contábeis e fiscais. Empresas com CAPAG C ou D acessam as maiores reduções do edital coletivo, que chegam a 65% para PJ em geral e 70% para MEI, ME e EPP. A classificação não é definitiva: empresas com CAPAG A ou B podem contestar tecnicamente a faixa atribuída quando os dados financeiros sustentam capacidade inferior à reconhecida pela PGFN.
3. Transação por edital coletivo ou individual: qual escolher
Existem dois caminhos dentro da transação tributária e a escolha entre eles impacta diretamente o resultado.
Transação por edital coletivo (como o Edital 11/2025): condições padronizadas, adesão direta pelo portal Regularize, processo mais rápido. É a opção mais indicada para empresas que se enquadram nos critérios do edital e querem resolver o passivo dentro do prazo disponível.
Transação individual: negociação caso a caso para contribuintes com passivo acima de determinado patamar ou situação econômica específica. Permite prazos mais longos, percentuais customizados e, em determinadas hipóteses, uso de prejuízo fiscal acumulado para abater o saldo devedor. Essa última possibilidade é vedada no edital coletivo e pode tornar a transação individual mais vantajosa para empresas com prejuízo fiscal relevante acumulado.
A escolha entre as duas modalidades depende de variáveis como volume da dívida, existência de prejuízo fiscal, capacidade de pagamento atual e cronograma de fluxo de caixa. A análise técnica prévia é o que define qual caminho gera maior economia.
4. O que a transação tributária não faz
A transação tributária não elimina o principal do débito tributário. O valor original do tributo, em regra, é mantido integral. O que pode ser reduzido são as multas, os juros e os encargos que incidem sobre ele. Em dívidas antigas, esses encargos podem representar 60% a 80% do valor total, o que torna o desconto efetivo bastante expressivo mesmo sem tocar no principal.
Além disso, a transação tributária não dispensa a análise técnica. A adesão direta ao portal Regularize sem diagnóstico prévio frequentemente resulta em enquadramento inferior ao possível: a empresa adere, paga e só depois descobre que poderia ter obtido desconto maior se tivesse revisado a classificação CAPAG antes.
5. Resultados em casos como este
Em casos acompanhados pelo escritório, a análise técnica antes da adesão resultou em economias expressivas.
Resultado em caso conduzido pelo escritório:
- Dívida PGFN de R$ 8.528.706,00 negociada por R$ 4.858.732,00, com eliminação de 43% do passivo e desconto efetivo de R$ 3,67 milhões.
Oportunidade identificada pelo escritório em análise técnica:
- Empresa com R$ 45 milhões em passivo tributário inscrito em dívida ativa, classificação CAPAG B revisada para CAPAG D após apresentação de documentação contábil específica. A projeção de economia identificada foi de R$ 12,2 milhões sobre o valor consolidado, com redução estimada da parcela mensal em R$ 478 mil.
Cada caso depende da composição do passivo e das condições financeiras da empresa. Projeções e resultados anteriores não constituem promessa de resultado futuro.
6. Perguntas frequentes sobre transação tributária
Qual é o desconto máximo possível na transação tributária federal?
No Edital PGFN 11/2025, o desconto chega a 65% do valor consolidado para PJ em geral e 70% para MEI, ME, EPP e pessoas físicas. Para créditos classificados como irrecuperáveis, o desconto pode alcançar 100% sobre multas, juros e encargos, com entrada de 5% do total.
O principal do tributo também pode ser reduzido?
Em regra, não. O desconto incide sobre multas, juros e encargos. O valor original do tributo é mantido. Em créditos irrecuperáveis, os descontos sobre os encargos podem ser tão expressivos que o valor final pago se torna uma fração pequena do total inscrito.
Prejuízo fiscal acumulado pode ser usado para abater a dívida?
Não no edital coletivo. O prejuízo fiscal em IRPJ e CSLL só pode ser utilizado como moeda de pagamento em transações individuais. Para empresas com prejuízo relevante acumulado, a transação individual pode ser mais vantajosa que o edital coletivo.
A empresa precisa estar com todas as obrigações acessórias em dia para aderir?
Não necessariamente. A transação foi desenhada para empresas em situação de irregularidade fiscal. A adesão em si é o caminho para retomar a regularidade e obter a certidão positiva com efeito de negativa.
Qual o prazo para aderir ao programa atual?
O Edital PGFN 11/2025 encerra em 29 de maio de 2026, às 19h. Não há confirmação de nova prorrogação. Empresas que ainda não iniciaram o diagnóstico devem buscar análise técnica com antecedência suficiente para avaliar enquadramento e formalizar a adesão.
Conclusão
A transação tributária é o instrumento que transforma o passivo fiscal de problema crônico em solução negociada, com desconto real sobre o saldo devedor. A diferença entre adesão automática e adesão com análise técnica prévia costuma ser de dezenas de pontos percentuais sobre o valor consolidado.
Cada passivo exige avaliação individual da composição dos débitos, da classificação CAPAG e da modalidade mais adequada.
Tire suas dúvidas com o time tributário do escritório Salomone de Oliveira. Fale conosco para conversar sobre o seu caso.
Conteúdo desenvolvido por Dr. Carlos Eduardo Oliveira
Advogado especialista em Direito Tributário Empresarial
OAB/RS 133.817
Escritório Salomone de Oliveira Sociedade de Advogados
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