Como a Lei do Desenrola e o Crédito Responsável Impactam a Gestão Financeira das Empresas

Como a Lei do Desenrola e o Crédito Responsável Impactam a Gestão Financeira das Empresas

Nos últimos anos, o endividamento bancário empresarial tornou-se um dos principais desafios enfrentados por empresas brasileiras. Em 2026, os reflexos da Lei nº 14.690/2023, conhecida como Lei do Desenrola, estão mais evidentes no mercado financeiro. A limitação dos juros do crédito rotativo do cartão a 100% do valor da dívida marcou uma mudança relevante na forma como o crédito passou a ser regulado no país.

Embora a lei tenha sido direcionada inicialmente ao consumidor pessoa física, seus fundamentos impactam diretamente o crédito empresarial, a gestão do passivo bancário e a responsabilidade das instituições financeiras na concessão de crédito às empresas.

Neste artigo, a Salomone de Oliveira Sociedade de Advogados analisa como o princípio do crédito responsável, a revisão de juros abusivos e a proteção patrimonial dos sócios influenciam a gestão financeira das empresas e o enfrentamento do endividamento bancário corporativo.

O Princípio do Crédito Responsável e o Crédito Empresarial

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Super Endividamento, consolidou no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do crédito responsável. Esse princípio estabelece que bancos e instituições financeiras devem avaliar a capacidade real de pagamento do tomador antes de conceder empréstimos, financiamentos ou ampliar limites de crédito.

Embora a legislação mencione expressamente o consumidor pessoa física, a jurisprudência vem aplicando os fundamentos do crédito responsável também às relações empresariais, especialmente quando há concessão de crédito bancário sem análise adequada do fluxo de caixa, endividamento prévio e viabilidade financeira da empresa.

Os tribunais têm reconhecido que a concessão de crédito empresarial de forma imprudente pode violar a boa-fé objetiva, princípio aplicável a todos os contratos bancários, inclusive os firmados por pessoas jurídicas. Isso abre espaço para a revisão de contratos bancários empresariais quando identificada prática abusiva ou desequilíbrio contratual.

Cartão de Crédito Empresarial e Juros Abusivos

A aplicação direta do teto de juros da Lei do Desenrola aos cartões de crédito empresariais ainda não está totalmente pacificada nos tribunais superiores. No entanto, isso não significa que empresas estejam impedidas de questionar juros abusivos em contratos bancários.

Empresas que utilizam cartão de crédito corporativo frequentemente enfrentam:

taxas de juros muito acima da média de mercado,

capitalização excessiva,

crescimento acelerado da dívida sem redução do saldo devedor.

Nesses casos, é juridicamente possível buscar a revisão de juros bancários empresariais, com base no Código Civil, na função social do contrato e na vedação ao enriquecimento sem causa. A própria Lei do Desenrola reforça o entendimento de que o sistema financeiro reconhece a necessidade de impor limites à escalada de juros, inclusive como argumento técnico em ações revisionais empresariais.

Endividamento Bancário e Proteção dos Sócios e Administradores

Um dos maiores riscos do endividamento empresarial ocorre quando sócios e administradores figuram como avalistas ou devedores solidários em contratos bancários da empresa. Nessas situações, o passivo empresarial pode comprometer diretamente o patrimônio pessoal do empresário.

Quando o sócio responde como pessoa física, a Lei do Super Endividamento pode ser aplicada de forma direta. A jurisprudência tem admitido a possibilidade de:

repactuação de dívidas pessoais do sócio,

limitação de descontos sobre sua renda mensal,

preservação do mínimo existencial.

Decisões judiciais vêm reconhecendo que os descontos incidentes sobre a renda pessoal do garantidor não devem ultrapassar, em regra, 30% dos rendimentos líquidos, especialmente quando há risco à subsistência do empresário e de sua família.

Essa proteção jurídica é fundamental na gestão de risco patrimonial e deve ser considerada em qualquer estratégia de reorganização financeira empresarial.

Gestão do Passivo Bancário Empresarial: Como Atuar de Forma Estratégica

Diante do cenário atual, a gestão do passivo bancário deixou de ser apenas uma questão financeira e passou a exigir análise jurídica especializada. Empresas endividadas possuem instrumentos legais para buscar equilíbrio contratual e reorganização de suas obrigações financeiras.

Uma atuação jurídica estratégica permite:

análise detalhada dos contratos bancários empresariais,

identificação de juros abusivos e cláusulas ilegais,

negociação estruturada com instituições financeiras,

proteção do patrimônio dos sócios e administradores.

A adoção dessas medidas contribui para a recuperação do fôlego financeiro da empresa, preservando sua atividade econômica e reduzindo riscos futuros.

Conclusão

A concessão de crédito sem critério e o endividamento descontrolado estão sendo gradualmente substituídos por uma lógica de crédito responsável e equilíbrio contratual. Empresas e empresários precisam compreender que possuem direitos e que o enfrentamento do endividamento bancário pode — e deve — ser feito de forma técnica e estratégica.

A Salomone de Oliveira Sociedade de Advogados atua de forma especializada na análise e gestão do passivo bancário empresarial, revisão de juros, negociação de dívidas e proteção patrimonial de sócios, sempre com foco na sustentabilidade financeira e jurídica das empresas.

Buscar orientação jurídica qualificada é o primeiro passo para transformar o endividamento em uma oportunidade de reorganização e retomada do controle financeiro.