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Resumo: A adesão à transação tributária pode ser feita sem advogado pelo portal Regularize. O que muda com a atuação especializada é o enquadramento técnico: revisão da CAPAG, identificação de débitos prescritos ou com vícios na CDA, escolha entre ed...
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Resumo: Débitos na Receita Federal e na PGFN seguem regras diferentes de negociação. A transação tributária (Lei 13.988/2020 para PGFN, Lei 14.375/2022 para RFB) permite descontos de até 65-70% sobre juros, multas e encargos, com parcelamento em até...
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Empresas que pagam ICMS-ST e apuram PIS e COFINS pelo regime não cumulativo podem ter recolhido esses tributos sobre uma base de cálculo maior do que a devida. Isso acontece quando o valor do ICMS-ST é incluído na base do PIS/COFINS, situação que a R...
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