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Resumo: A defesa em execução fiscal inclui embargos, exceção de pré-executividade, mandado de segurança e ação anulatória. Cada instrumento se aplica conforme a fase do processo, a matéria discutida e a existência de garantia do juízo....
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Resumo: Quando a empresa é cobrada em execução fiscal por valor que não reconhece, existem caminhos legais para contestar: embargos à execução, exceção de pré-executividade e impugnação da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A escolha d...
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Resumo: O SISBAJUD é o sistema que permite ao juiz bloquear contas bancárias do CNPJ em até 2 horas após a decisão. A partir de maio de 2026, o CNJ implantou nova versão com bloqueio no mesmo dia e monitoramento contínuo por até 1 a...
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Resumo: Multas fiscais aplicadas pela Receita Federal, estados e municípios podem ser contestadas pela empresa em três esferas: administrativa, judicial e por meio de transação tributária. A contestação exige análise técnica d...
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